Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Considerando quem deve representar o Município em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O prefeito ou o procurador.

• B.

  O presidente da câmara.

• C.

  O vice-prefeito ou procurador.

• D.

  O presidente da câmara e o procurador.

• E.

  Nenhuma das alternativas.

Na forma estabelecida na CF/88, assinale a alternativa INCORRETA

• A.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• B.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• C.

  vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

• D.

  Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Complementar.

• E.

  O Rio Parnaíba, que faz a divisa entre o Piauí e o Maranhão, é um bem da União.

O Município de Caxias(MA), com população atual de 156.000 habitantes, e o Município de Teresina(PI), com população atual de 815.000 habitantes, na próxima legislatura (2013-2016) podem ter suas Câmaras Municipais intergradas, no máximo, por

• A.

  21 e 31 vereadores, respectivamente.

• B.

  17 e 29 vereadores, respectivamente.

• C.

  17 e 31 vereadores, respectivamente.

• D.

  19 e 29 vereadores, respectivamente.

• E.

  17 e 27 vereadores, respectivamente.

No que concerne às disposições atinentes aos Municípios, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

• B.

  Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• C.

  As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• D.

  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• E.

  Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

São entes federativos que podem ser divididos em municípios

• A. somente os Estados.
• B. Estados e Distrito Federal.
• C. Estados e Territórios.
• D. Estados, Distrito Federal e Territórios.

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.

• B.

  O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.

• C.

  É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

• D.

  A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.

• E.

  As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

• A.

  do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

• B.

  da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

• D.

  em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

• E.

  das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

• A.

  A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

• B.

  Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

• C.

  As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.

• D.

  A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.

• B.

  As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.

• C.

  A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.

• D.

  A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.

• E.

  As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município. Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,

• A.

  já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.

• B.

  devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

• C.

  é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.

• D.

  deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

• E.

  é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.