Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

• A.

  o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.

• B.

  a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.

• C.

  a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

• D.

  a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.

• E.

  a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.

Conforme a Constituição Federal o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a própria Constituição, além dos critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos, assinale a incorreta:

• A.

  em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• B.

  em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• C.

  em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• D.

  em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

• A.

  elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.

• B.

  elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.

• C.

  rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.

• D.

  exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.

• E.

  possui uma Constituição Distrital e não pode dividirse em Municípios.

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

• A.

  correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

• B.

  incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

• C.

  parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.

• D.

  correta, desde que as alterações na estrutura político- administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

• E.

  parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

• A.

  solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

• B.

  representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

• C.

  solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

• D.

  representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

• E.

  requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

“A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Segundo este trecho, diga qual é um dos Art. da Constituição Federal que rege a Controladoria Interna:

• A.

  Art. 20

• B.

  Art. 25

• C.

  Art. 31

• D.

  Art. 70

Com base nos artigos 19, 23, 29 e 30 da Constituição Federal do Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. É possível ao prefeito do município de Quatro Barras criar uma escola municipal exclusiva para os habitantes de melhor renda, criando assim distinções entre os alunos das escolas municipais de acordo com a renda percebida por cada família.

II. Não compete à administração do município de Quatro Barras combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, sendo esta competência privativa da União por meio do programa do Bolsa Família.

III. Os vereadores do município de Quatro Barras não cometeriam nenhuma ilegalidade se equiparassem os seus subsídios aos dos Deputados Estaduais.

IV. O prefeito do município de Quatro Barras cometerá crime de responsabilidade quando não enviar o repasse para a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês.

V. Não compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.

• A.

  Apenas IV está correta.

• B.

  Apenas I e IV estão corretas.

• C.

  Apenas IV e V estão corretas.

• D.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• E.

  Apenas I, IV e V estão corretas.

No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.

• A.

  Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativoterritorial da União.

• B.

  A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

• C.

  Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

• D.

  A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

• E.

  A autonomia municipal funda-se na capacidade de autoorganização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Serão realizadas, simultaneamente, as eleições para

• A.

  Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• B.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Prefeito e Vice-Prefeito.

• C.

  Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

• D.

  Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

• E.

  Governador e Vice-Governador de Estado, Deputado Estadual e Vereador.

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

• A.

  parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.

• B.

  parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.

• C.

  consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

• D.

  opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.

• E.

  reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.