Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Dentro de um município os vereadores são responsáveis:

I. pelas criações de leis;

II. pela substituição do prefeito quando ausente do mu-nicípio;

III. pelas aprovações ou não de projetos que o prefeito envia para a assembleia.

Dentro de um município os vereadores são responsáveis:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  I e II, apenas;

• E.

  I, II e III.

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações:

• A.

  desde que tenham pelo menos 10 mil habitantes;

• B.

  desde que tenham entre 10 e 20 mil habitantes;

• C.

  desde que tenham entre 20 e 25 mil habitantes;

• D.

  desde que tenham entre 25 e 30 mil habitantes;

• E.

  não havendo um mínimo de habitantes estabelecido.

A Constituição Federal, em seu artigo 39, determina que os conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, designados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios seja:

• A.

  Formado por juízes.

• B.

  Compostos por representantes sem cargo ou função pública.

• C.

  Integrado por servidores.

• D.

  Organizado exclusivamente pela classe patronal.

Dadas as proposições abaixo,

I. O Brasil possui forma federativa de estado e forma republicana de governo.

II. O Brasil possui forma federativa de estado e sistema presidencialista de governo.

III. O Brasil possui forma de estado republicana e regime federativo de governo.

IV. O Brasil possui sistema presidencialista de governo e forma republicana de governo.

verifica-se que estão corretas apenas

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I, II e III.

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados exercem individualmente competências privativas que lhes são imanentes e que devem ser desempenhadas sem a interferência da outra casa.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Carta Federal/88,

• A.

  No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

• B.

  É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C.

  É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.

• D.

  Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União.

• E.

  Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir

• A.

  a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.

• B.

  a forma federativa de Estado.

• C.

  o voto direto, secreto, universal e periódico.

• D.

  a separação dos Poderes.

• E.

  os direitos e garantias individuais.

João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças Armadas

• A.

  será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de Senador.

• B.

  é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do Exército.

• C.

  depende de prévia licença do Senado Federal.

• D.

  será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.

• E.

  depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República.

José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo

• A.

  José, em caso de intervenção federal.

• B.

  Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

• C.

  Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

• D.

  Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

• E.

  Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.