Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Hércules, Presidente do Tribunal de Justiça, visando beneficiar seu filho Abrão, burlou a ordem cronológica e retardou a liquidação regular do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu em

• A.

  ilícito administrativo e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

• B.

  ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal.

• C.

  crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal.

• D.

  crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  crime comum e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe do gabinete do desembargador Martim, seu amigo. De acordo com o Decreto no 2.479/79, João

• A.

  poderá ocupar o cargo em comissão, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

• B.

  poderá ocupar o cargo em comissão, pois não há limite de idade para o exercício de cargo em comissão.

• C.

  não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 03 anos em sua função.

• D.

  não poderá ocupar o cargo em comissão, pois possui mais de 70 anos de idade.

• E.

  não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 05 anos em sua função.

A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

• A.

  os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

• B.

  a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• D.

  o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

• E.

  o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

A Fazenda Pública Federal, em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, deve para Carlos, Plínio, Marcos, Flávio e Pompeu, cujos créditos são respectivamente decorrentes de salário, de pensão, de restituição de imposto, de indenização por morte e de indenização por invalidez. Segundo a Constituição Federal brasileira, no caso, os pagamentos desses débitos serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e, em tese, NÃO terá preferência, sobre os demais, o crédito de

• A.

  Pompeu.

• B.

  Carlos.

• C.

  Marcos.

• D.

  Plínio.

• E.

  Flávio.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.

II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

A Constituição Federal em seu “Artigo 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na __________ ________________ de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. Assinale abaixo qual é a forma de pagamento dos precatórios dos órgãos públicos:

• A.

  O último a ser julgado é o primeiro a receber.

• B.

  Pela Ordem Cronológica.

• C.

  O primeiro a ser julgado é o último a receber.

• D.

  Não existe regra definida.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional em todo território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O magistrado fará jus à irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente após o cumprimento do estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se

• A.

  metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

• B.

  2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

• C.

  metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

• D.

  1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

• E.

  2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.