Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

• A.

  Habeas corpus coletivo.

• B.

  Mandado de injunção.

• C.

  Mandado de segurança.

• D.

  Habeas data.

• E.

  Ação popular.

O remédio constitucional concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o:

• A.

  mandado de segurança.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  mandado de segurança coletivo.

• E.

  hábeas-data.

A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

• A.

  não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

• B.

  quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, nenhuma delas poderá requerer o mandado de segurança.

• C.

  cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

• D.

  o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

• E.

  os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo hábeas-data.

O remédio jurídico que tem por objeto proteger o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado por ausência de norma regulamentadora, denomina-se

• A.

  Mandado de Segurança.

• B.

  Habeas Corpus.

• C.

  Habeas Data.

• D.

  Ação Popular.

• E.

  Mandado de Injunção.

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data

• A.

  não poderia ser utilizado, pois é ação subsidiária a ser impetrada apenas se incabível o mandado de segurança.

• B.

  é o remédio constitucional adequado, mas não poderia ser impetrado por Tício, pois o Ministério Público é o único legitimado para esta ação.

• C.

  não poderia ser utilizado, pois é instrumento para assegurar o conhecimento de informações pessoais, e não sua retificação.

• D.

  não poderia ser utilizado, pois é cabível apenas em face de bancos de dados de entidades governamentais.

• E.

  é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.

Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5º, XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi

• A.

  deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985.

• B.

  deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada ao pagamento de fiança, sendo vedada sua saída do Brasil.

• C.

  deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995.

• D.

  deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000.

• E.

  indeferido, pois se trata de crime imprescritível e inafiançável, sendo Gilberto mantido preso.

A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração.

II - A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal, no exercício do mandato.

III - A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I, II

• E.

  II e III

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal. Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

• A.

  habeas data

• B.

  ação popular

• C.

  ação civil pública

• D.

  mandado de segurança coletivo

• E.

  mandado de segurança individual

Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes EXCETO à

• A.

  nacionalidade.

• B.

  soberania.

• C.

  cidadania.

• D.

  liberdade.

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao

• A.

  ao meio ambiente.

• B.

  ao patrimônio privado.

• C.

  ao patrimônio público.

• D.

  à moralidade administrativa.