Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional.

II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos.

III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias.

IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento há dez meses.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo APENAS os entes indicados em

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e II.

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

• A.

  determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado.

• B.

  determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.

• C.

  pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.

• D.

  somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.

• E.

  pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja

• A.

  ação popular.

• B.

  ação civil pública.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  medida cautelar.

• E.

  mandado de segurança.

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

• A.

  o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

• B.

  o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

• C.

  o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

• D.

  o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

• E.

  a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

• A.

  impetrar habeas-data.

• B.

  impetrar mandado de segurança.

• C.

  propor ação popular.

• D.

  propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.

• E.

  propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

• A.

  onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.

• B.

  gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.

• C.

  gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.

• D.

  as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.

• E.

  as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.

• A.

  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá novo mandado de segurança dirigido ao Tribunal competente para o julgamento da apelação.

• B.

  É vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

• C.

  É possível a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

• D.

  Os efeitos da medida liminar persistirão por até 90 dias, ou até a prolação de sentença, o que ocorrer primeiro.

• E.

  A concessão da liminar está condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito pelo impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.