Questões de Direito Constitucional do ano 2012

No que diz respeito aos objetivos da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 (artigo n. 19), assinale a opção incorreta.

• A.

  A universalidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• C.

  A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• D.

  A irredutibilidade do valor dos benefícios.

• E.

  A participação no custeio.

Segundo a Constituição Federal, são princípios e diretrizes da Seguridade Social:

I. Seletividade na prestação dos benefícios;

II. Diversidade da base de financiamento;

III. Solidariedade;

IV. Universalidade do custeio.

A respeito das assertivas, é correto afi rmar:

• A.

  Todas as opções estão corretas.

• B.

  Somente a opção III está correta.

• C.

  Somente a opção I está correta.

• D.

  As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas.

• E.

  Somente a opção IV está incorreta.

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.

As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  I, III e V;

• B.

  I e III, apenas;

• C.

  III, IV e V;

• D.

  II e V, apenas;

• E.

  I, IV e V.

• A.

  as afirmações I, II e IV são corretas;

• B.

  todas as afirmações são pertinentes e atendem ao processo legislativo aplicado às medidas provisórias e ao pensamento constitucional vigente;

• C.

  as afirmações II, III e V são as únicas corretas;

• D.

  todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca das medidas provisórias no sistema constitucional brasileiro;

• E.

  as afirmações II, III e IV são corretas.

Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que

• A.

  tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.

• C.

  o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.

• E.

  a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

O Decreto pode ser regulamentar, individual ou coletivo. Sobre o decreto regulamentar podemos afirmar que:

• A.

  Visa explicar a Lei e a facilitar a sua execução.

• B.

  Visa substituir a Lei naquele ponto que ela perde a sua validade.

• C.

  Relaciona a situações funcionais individuais.

• D.

  É uma espécie de correspondência expedida entre os juízes.

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

• A. Lei Ordinária Federal.
• B. Medida Provisória.
• C. Lei Complementar Federal.
• D. Emenda Constitucional.

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

• A.

  pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

• B.

  pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

• C.

  impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

• D.

  determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.

• E.

  pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

De acordo com o art. 148 caput da Constituição Federal de 1988 a instituição de empréstimos compulsórios só ocorrerá por:

• A.

  Lei ordinária;

• B.

  Lei complementar;

• C.

  Lei suplementar;

• D.

  Lei delegada;

• E.

  Resolução do Congresso Nacional.