Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5o da Constituição Federal brasileira, aplicação

• A.

  restritiva.

• B.

  imediata.

• C.

  subjetiva.

• D.

  minimizada.

• E.

  atípica

A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor

• A.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• B.

  em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente após a data da sua vigência para as eleições.

• C.

  na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta data para as eleições.

• D.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até três meses da data de sua vigência.

• E.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de sua vigência.

Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.

• C. Certo
• E. Errado

O neoinstitucionalismo propõe uma teoria de médio alcance voltada para

• A.

  um mecanismo causal.

• B.

  a luta de classes.

• C.

  explicar certos casos envolvendo todos os eventos.

• D.

  estudos empíricos.

• E.

  o pluralismo.

A Constituição brasileira veda a exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado.

PORQUE

A ordem econômica na Constituição é fundada, dentre outros, na livre iniciativa.

Analisando-se as afirmações acima, à luz da ordem constitucional brasileira, conclui-se que

• A. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
• B. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
• C. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
• D. a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
• E. as duas afirmações são falsas.

A empresa XPTO S/A é uma sociedade de economia mista da União que executa atividades relacionadas à coordenação de serviços de energia elétrica, distribuição e geração, atuando em regime de concorrência, além de distribuir lucro aos seus acionistas. Demandada judicialmente a XPTO S/A foi condenada, por sentença transitada em julgado, e pretende ser executada pelo regime de precatórios. Nesse contexto, considere:

I. Os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis à XPTO S/A, pois esta realiza atividades em regime de concorrência, além de distribuir lucros aos seus sócios.

II. A XPTO S/A presta serviço público, portanto, está sujeita ao procedimento judicial executivo dos precatórios não se aplicando o princípio da livre concorrência.

III. Deve ser aplicado o procedimento judicial executivo do precatório, pois os bens da XPTO S/A pertencem à União e, ao final dos contratos de concessão de energia, esse patrimônio reverterá a esse ente federado.

IV. O exercício de atividade com intuito lucrativo, em regime de concorrência, determina a aplicação dos instrumentos e garantias do equilíbrio concorrencial, insertos no art. 173, § 1º, II e § 2º da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II.

• B.

  IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

É correto afirmar a respeito dos créditos orçamentários que, nos termos da Constituição Federal, é permitido:

• A.

  dar início a programas ou projetos que não constam da lei orçamentária anual.

• B.

  realizar despesas que excedem os créditos orçamentários.

• C.

  realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• D.

  assumir obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários.

• E.

  realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, mediante créditos especiais analisados previamente pelo Tribunal de Contas.

A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,

• A.

  a educação.

• B.

  a alimentação.

• C.

  a saúde.

• D.

  o trabalho.

• E.

  o lazer.

O órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social é o CONADE.

 Entre as opções abaixo identifique e marque a correta que contém o significado da sigla CONADE e de qual espaço público estatal ele faz parte.

• A.

  Coordenação Geral dos Direitos da Pessoa Deficiente; Secretaria Especial para Minorias da Presidência da República.

• B.

  Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Previdência Social.

• C.

  Coordenadoria Especial de Direitos do Portador de Deficiência; Secretaria Especial de Direitos Humanos e Minorias da Assistência Social.

• D.

  Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

• E.

  Coordenação Geral de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência; Coordenação Geral dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Acerca da classificação de Constituição, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal vigente, que contém, exclusivamente, as regras básicas de organização do Estado brasileiro, é classificada, quanto à extensão, em prolixa.

• C. Certo
• E. Errado