Questões de Direito Constitucional do ano 2012

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio federativo, os interesses dos entes federados não podem ser sobrepostos aos interesses da Federação, visto que o federalismo é baseado na relação de hierarquia entre o poder central, representado pela União, e as entidades que formam a Federação, representadas pelos estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• A.

  Conceder asilo político.

• B.

  Promover a paz mundial entre os povos.

• C.

  Erradicar a pobreza e a marginalização.

• D.

  Garantir a solução pacífica dos conflitos internacionais.

• E.

  Erradicar as desigualdades regionais da América Latina.

O Federalismo brasileiro surgido da Constituição de 1988 apresenta uma série de características que o distingue do existente na maioria das demais nações federativas. Indique qual das características enunciadas a seguir está incorreta.

• A.

  É um federalismo economicamente assimétrico porque existe grande diferença de poder econômico entre seus entes federados.

• B.

  É um federalismo caracterizado pela sobrerrepresentação política de alguns dos pequenos entes federados.

• C.

  É um federalismo que reproduz, em todos os seus entes federados, a divisão de poderes existente no governo central.

• D.

  É um federalismo que distribui competências entre os diversos entes federados.

• E.

  É um federalismo que permite e regulamenta o aumento do número de entes federados.

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• A.

  Conceder asilo político.

• B.

  Promover a paz mundial entre os povos.

• C.

  Erradicar a pobreza e a marginalização.

• D.

  Garantir a solução pacífica dos conflitos internacionais.

• E.

  Erradicar as desigualdades regionais da América Latina.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• B.

  Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• C.

  Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• D.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, isto é, são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.

• E.

  Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, tampouco será obrigado a cumprir prestação alternativa, desde que invoque suas crenças ou convicções em razão da liberdade de consciência.

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo.

• C. Certo
• E. Errado

Somente a União, em determinados casos considerados excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, a saber:

I. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

II. Conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.

III. Calamidade pública sofrida por país integrante do Mercosul.

IV. Calamidade pública sofrida por qualquer outro país.

V. Guerra externa, ou sua iminência.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Somente as opções I, III e IV.

• B.

  Todas as opções.

• C.

  Somente as opções III e V.

• D.

  Somente a opção V.

• E.

  Somente as opções I, II e V.

É correto dizer que o tributo que possui como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado de:

• A.

  Empréstimo compulsório.

• B.

  Taxa.

• C.

  Contribuição parafiscal.

• D.

  Imposto.

• E.

  Nenhuma das alternativas acima.

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN − Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

• A.

  está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.

• B.

  não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.

• C.

  está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.

• D.

  não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.

• E.

  está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.