Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, obedecidas as disposições legais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?

• A. Contrato de programa
• B. Contrato de adesão
• C. Ato administrativo qualificado
• D. Ato administrativo complexo
• E. Ato administrativo composto

Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

• A. conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• B. conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• C. favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.
• D. favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
• E. punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.

A CF/88, do art. 59 ao art. 69, declina os comandos constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Sobre este processo, pode-se afirmar que

• A.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 13 (treze) ou mais Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifestar pela maioria relativa de seus membros.

• B.

  A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

• C.

  As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto, dentre outras, de delegação matéria reservada à Lei Complementar.

• D.

  É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

No tocante ao Processo Legislativo, é certo que

• A.

  à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.

• B.

  a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• C.

  o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

• D.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• E.

  a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência, encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11º dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País.

A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é:

• A.

  O projeto de lei somente poderia ter sido apresentado por Deputado Federal.

• B.

  O veto presidencial foi exercido fora do prazo constitucional.

• C.

  O veto presidencial deveria ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em sessão conjunta.

• D.

  O veto presidencial poderia ter sido rejeitado por maioria simples de cada uma das Casas legislativas.

• E.

  O projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para promulgação.

Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:

• A.

  O Presidente da República.

• B.

  A Mesa da Câmara dos Deputados.

• C.

  A Mesa da Assembléia Legislativa.

• D.

  A Mesa da Câmara Municipal.

• E.

  O Procurador Geral da República.

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

• A. Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• B. Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• C. Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.
• D. Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

• A.

  perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.

• B.

  perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.

• C.

  não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.

• D.

  não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.

• E.

  poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.