Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:

• A.

  pedido de informação do Ministério Público;

• B.

  diligência do Tribunal de Contas do Estado;

• C.

  decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;

• D.

  ato do Tribunal de Contas do Estado;

• E.

  acórdão de tribunal em 2ª instância.

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e, após aprovação nessa casa, deve passar à Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Deputado Federal propõe um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas. O projeto, embora aprovado pela Câmara dos Deputados, é rejeitado no Senado Federal. Neste caso, o trâmite do projeto é

• A.

  incompatível com a Constituição da República, pois a modificação dos efetivos das Forças Armadas só pode ser feita por emenda constitucional.

• B.

  compatível com a Constituição da República, mas sua matéria não poderá ser rediscutida na mesma sessão legislativa.

• C.

  incompatível com a Constituição da República, na medida em que o Senado Federal deveria ter sido a Casa Inicial, e não a Casa Revisora.

• D.

  incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

• E.

  compatível com a Constituição da República, podendo a rejeição ao projeto ser derrubada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Qualquer cidadão, na forma e casos previstos na Constituição Federal, poderá propor à Câmara dos Deputados projeto de iniciativa de lei complementar e ordinária. Esse projeto deve ser subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional e distribuído por, pelo menos, dois estados da Federação, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a doutrina majoritária, o Estado Federal apresenta as características relacionadas abaixo, exceto:

• A.

  Dupla esfera de governo.

• B.

  Autonomia dos estados federados.

• C.

  Cláusula pétrea.

• D.

  Participação dos estados na “formação da vontade” do poder central.

• E.

  Poder político e administrativo compartilhados.

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. Se o presidente da República vetar projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estando sua rejeição condicionada ao voto de dois terços dos deputados e senadores, em votação nominal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.

• C. Certo
• E. Errado