Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. No caso de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se toda e qualquer deliberação legislativa que esteja tramitando na respectiva casa até que se encerre a votação do projeto em regime de urgência.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  da inamovibilidade do membro do Ministério Público.

• B.

  da independência funcional do membro do Ministério Público.

• C.

  da indivisibilidade do Ministério Público.

• D.

  da unidade do Ministério Público.

• E.

  do promotor natural.

O membro do Ministério Público possuiu autonomia de convicção, na medida em que não se submete a nenhum poder hierárquico no exercício do seu mister, podendo agir no processo, da maneira que melhor entender. A afirmação está discorrendo sobre qual princípio institucional do Ministério Público?

• A.

  Promotor natural.

• B.

  Vitaliciedade.

• C.

  Unidade.

• D.

  Independência funcional.

• E.

  Indivisibilidade.

A última emenda Constitucional de nº 68/2011 aborda:

• A.

  fundo social de emergência;

• B.

  fundo de erradicação da pobreza;

• C.

  desvinculação de receita da União;

• D.

  reforma no Poder Judiciário;

• E.

  reforma previdenciária.

Compete, privativamente, à União legislar sobre

• A.

  serviço postal.

• B.

  orçamento.

• C.

  junta comercial.

• D.

  produção e consumo.

• E.

  proteção à infância e juventude.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• B.

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• C.

  trânsito e transportes.

• D.

  sistemas de consórcio e sorteios.

• E.

  registros públicos.

Assinale a alternativa correta quanto à competência, conforme estabelecido na Constituição Federal:

• A.

  Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

• B.

  É competência comum da União, Estados e Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

• C.

  Compete, privativamente, à União legislar sobre comércio exterior, interestadual e intermunicipal.

• D.

  Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• E.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas III

• C.

  apenas I e II

• D.

  todas as afirmativas acima

Compete exclusivamente à União:

• A.

  legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

• B.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• C.

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• D.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• E.

  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, desde que atendidos determinados princípios e condições. Sobre o tema, considere:

I. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.

II. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.

III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

IV. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II.