Questões de Direito Constitucional do ano 2012

José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete

• A.

  privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União.

• B.

  concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

• C.

  privativamente à União.

• D.

  privativamente aos Estados.

• E.

  exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados.

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

• A.

  dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

• B.

  não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

• C.

  poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

• D.

  terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

• E.

  poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• A.

  definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

• B.

  exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

• C.

  executar os serviços de polícia marítima.

• D.

  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• E.

  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao criarem tributos, exercitam competências atribuídas pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

• A.

  privativa dos Estados.

• B.

  privativa da União.

• C.

  concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

• D.

  privativa dos Municípios.

• E.

  concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

• A.

  orçamento.

• B.

  custas e serviços forenses.

• C.

  procedimentos em matéria processual.

• D.

  direito eleitoral.

• E.

  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.

No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

• C. Certo
• E. Errado