Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional:

• A.

  A Constituição Federal prevê que o imposto estadual sobre a transmissão "inter vivos" será devido sobre transferência, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• B.

  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel e da sua localização, em face do zoneamento estabelecido no Plano Diretor.

• C.

  O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar ou ordinária.

• D. Têm competência para instituir Contribuição de Melhoria: União, Distrito Federal, Territórios, Estados e Municípios.
• E.

  O ato cooperativo receberá o adequado tratamento tributário, cujas normas gerais serão estabelecidas por lei complementar.

Sobre Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• B.

  A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

• C.

  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• D.

  Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

• E.

  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

NÃO compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  Produtos industrializados.

• B.

  Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

• C.

  Propriedade predial e territorial urbana.

• D.

  Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

• E.

  Propriedade territorial rural.

É princípio constitucional tributário o da

• A.

  transparência.

• B.

  quantificação.

• C.

  anterioridade

• D.

  discricionariedade.

• E.

  eficiência.

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.

• C. Certo
• E. Errado

São TRIBUTOS de competência dos Municípios segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

• A.

  Contribuições de Melhoria e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

• B.

  Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

• C.

  Empréstimos Compulsórios e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

• D. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

Acerca da base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é incorreto afirmar que:

• A.

  quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

• B.

  quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

• C.

  quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

• D.

  quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Conforme o art.145 da Constituição do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. impostos;

II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV. taxas de profissões regulamentadas;

V. taxas dos serviços cartoriais. Está correto o contido em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, II, IV e V, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

O sistema tributário nacional é pródigo na instituição de contribuições como espécies tributárias.

A contribuição que utiliza as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas é a

• A.

  Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF)

• B.

  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)

• C.

  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

• D.

  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)

• E.

  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A Constituição Federal, ao tratar do “atendimento integral” – uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde – dá prioridade apenas às atividades

• A.

  preventivas e assistenciais.

• B.

  preventivas, assistenciais e de reabilitação.

• C.

  de promoção da saúde e de assistência.

• D.

  preventivas.

• E.

  assistenciais.