Questões de Direito Constitucional do ano 2012

De acordo com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, associe, em relação à educação, o que é de responsabilidade da União, do Estado e do Município.

1. União

2. Estado e Distrito Federal

3. Município

( ) Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

( ) Aplicar anualmente nunca menos de 18% da receita oriunda de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• A.

  1, 2, 3, 1

• B.

  3, 1, 2, 1

• C.

  1, 3, 2, 1

• D.

  2, 3, 1, 1

• E.

  3, 2, 1, 2

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

De acordo com o artigo 198 da constituição brasileira de 1988, o sistema público de saúde deve ser único para todos os brasileiros e têm como princípios, exceto:

• A.

  Universalidade.

• B.

  Integralidade.

• C.

  Equidade.

• D.

  Hierarquização.

São formas de participação da sociedade na promoção e proteção da Saúde Pública, EXCETO:

• A.

  Conferências sobre Saúde;

• B.

  Conselhos de Saúde;

• C.

  Planos de Saúde;

• D.

  Movimentos e entidades da sociedade civil.

Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços

• A.

  públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.

• B.

  de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.

• C.

  públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.

• D.

  públicos ou semi-comerciais e também administrativos.

• E.

  de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.

De acordo com a Constituição Federal, Título VII, Seção II – Saúde,

I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. é vedada expressamente a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

É correto o que está contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988 e com a Lei no 8.080, de 19/09/1990, a vigilância da saúde do trabalhador compete ao(às)

• A. Conselho Nacional de Saúde
• B. Sistema Único de Saúde (SUS)
• C. Ministério da Saúde
• D. Ministério da Previdência Social
• E. Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde

Em relação à Emenda Constitucional 29/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 15% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os municípios aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

• B.

  A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 12% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os estados aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

• C.

  A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 10% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para a União aplicar em ações e serviços públicos de saúde.

• D.

  Com relação à União, o orçamento do ano anterior serve de base para um acréscimo correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para se chegar ao orçamento do ano seguinte.

• E.

  Encontra-se em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional.

Conforme o Art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo à(ao) __________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  Ministério da Fazenda

• B.

  Poder Público

• C.

  Polícia Militar

• D.

  Ministério da Saúde