Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

• A.

  do Senado Federal;

• B.

  da Câmara dos Deputados;

• C.

  das Câmaras dos Vereadores;

• D.

  do Congresso Nacional;

• E.

  das Assembleias Legislativas.

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete exclusivamente à União:

• A.

  legislar sobre desapropriação;

• B.

  legislar sobre direito civil e comercial;

• C.

  legislar sobre direito do trabalho;

• D.

  legislar sobre serviço postal;

• E.

  emitir moeda.

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  direito processual;

• B.

  direito eleitoral;

• C.

  diretrizes da política nacional de transporte;

• D.

  direito comercial;

• E.

  manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:

• A.

  atos de competência exclusiva do Senado Federal;

• B.

  atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

• C.

  matéria reservada à Lei Complementar;

• D.

  legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

• E.

  atos de competência privativa do Congresso Nacional.

Com relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios:

• A.

  prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

• B.

  manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

• C.

  promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

• D.

  instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;

• E. legislar sobre assuntos de interesse geral.

Compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana e grandes fortunas.

• B.

  importação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural, grandes fortunas e mercadorias.

• C.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

• D.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

• E.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para a administração pública — é, conforme previsto na CF, da competência legislativa privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre ciência e tecnologia.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, os Estados-Membros possuem competência para

• A.

  legislar de forma plena sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, na ausência de lei municipal relacionada a assuntos locais.

• B.

  explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• C.

  autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

• D.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

• E.

  estabelecer sua Constituição Estadual de forma ilimitada e autônoma.

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Compete à União adequar o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Compete ao Estado e a União promover a proteção do patrimônio histórico-cultural dos Municípios.

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, dos Conselhos ou dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

• A.

  V/ F/ F/ V

• B.

  F/ V/ V/ F

• C.

  V/ V/ F/ V

• D.

  F/ F/ V/ V