Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todas as instâncias de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais:

• A.

  Atenção à Saúde;

• B.

  Processo Saúde/Doença;

• C.

  Conselho de Saúde;

• D.

  Prevenção à saúde.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal, é uma competência do SUS:

• A.

  Fiscalizar alimentos, exceto bebidas e águas para consumo humano.

• B.

  Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

• C.

  Participar da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

• D.

  Executar privativamente a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de interesse do SUS.

O Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Constituição Federal, possui as seguintes características:

• A. É centralizado, hierarquizado, prevê atendimento integral e participação da comunidade.
• B. É descentralizado, hierarquizado, prevê atendimento integral e participação da comunidade.
• C. As ações de saúde são regionalizadas, com atendimento hierarquizado e priorizam os serviços assistenciais.
• D. A direção do SUS é única, em nível federal e estabelece diretrizes para todos os estados da federação.
• E. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede nacional com polos de atendimento integral, que visam apenas a atividades preventivas.

“E assim, a cada dia, renovamos a esperança de que o SUS que temos seja transformado no SUS que queremos.” Com essa expressão Sérgio Arouca, referência mundial na Saúde Pública, e autor de vasta produção científica para a construção do SUS viu os seus ideais consolidados na Constituição Federal de 1988.

São princípios doutrinários e organizativos do SUS, EXCETO:

• A.

  Universalidade do acesso aos serviços e ações de saúde.

• B.

  Integralidade da assistência em todos os níveis de complexidade do sistema.

• C.

  Igualdade da assistência à saúde em preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

• D.

  Igualdade na privatização e terceirização da saúde.

• E.

  Participação da comunidade.

A Constituição Federal de 1988 (CF) foi elaborada em um contexto histórico marcado, de um lado, pela ânsia de consagrar o moderno conceito de democracia, menos formal e mais identificado com as práticas de cidadania; de outro, pela acelerada urbanização, que leva à mobilização de crescente número de setores da sociedade em busca de soluções para os problemas que a nova realidade urbana fez emergir. Não por acaso, a CF dedica um capítulo às políticas urbanas. Da criação de secretaria, em 1995, passando pelo Estatuto das Cidades, em 2001, e chegando ao Ministério das Cidades, em 2003, um importante caminho foi percorrido, culminando com a aprovação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Considerando o texto acima, relativamente à caracterização da sociedade brasileira contemporânea e a aspectos ligados ao planejamento e à gestão de serviços públicos no Brasil, julgue os itens seguintes.

No campo social, uma das maiores conquistas incorporadas ao texto da CF foi a determinação de acesso integral, igualitário e gratuito aos serviços médico-hospitalares, concebido como direito dos cidadãos e dever do Estado, materializado na criação do Sistema Único de Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

As competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordinária instrumento hábil para promover tais mudanças.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Tanto as ações contra o Conselho Nacional de Justiça como as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público são processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às competências do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar o seguinte:

• A. os mandados de segurança e os habeas data são empregados contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
• B. mediante recurso extraordinário, ao STF compete julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição ou Lei Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
• C. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
• D. nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
• E. nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Com relação às competências do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o STJ julga:

• A. em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar a Constituição Federal, tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.
• B. em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.
• C. a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
• D. as infrações penais comuns do Procurador-Geral da República.
• E. os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:

• A.

  pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

• B.

  pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual só será admitida após esgotamento das vias administrativas.

• C.

  oposta exceção de suspeição do perito.

• D.

  propor a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante pelo SupremoTribunal Federal.

• E.

  pretender a revogação judicial do ato administrativo, porque contrário aos critérios da conveniência e oportunidade.