Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

• A.

  regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.

• B.

  regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

• C.

  irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.

• D.

  irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

• E.

  irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que impunha multa (astreinte) ao Governador e a Secretário Distrital por descumprimento de obrigação de fazer. Em decisão tomada no ano de 2011, a Corte Superior reformou a decisão, afastando a multa aplicada aos agentes públicos. Assinale a assertiva que discrimina o fundamento externado pelo Tribunal Superior.

• A.

  Ausência de fundamentação da decisão que impôs a multa cominatória.

• B.

  As personalidades do ente público e das pessoas que o administram não se confundem.

• C.

  Ausência de capacidade dos agentes públicos para responderem por atos de gestão da res publica.

• D.

  Incompetência do órgão judicial que impôs a multa cominatória.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório.

• A.

  A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres.

• B.

  O Ministério Público, como dominus litis, é quem deve decidir sobre a conveniência da persecução penal.

• C.

  A inexistência de dispositivo constitucional que subordine a ação penal à conveniência da vítima.

• D.

  O aumento desenfreado da violência doméstica praticada contra mulheres.

• E.

  A ausência de discernimento da vítima de violência doméstica sobre a necessidade da ação penal como medida de consolidação da paz social.

No início de 2012, O Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) que acresceu novas hipóteses de inelegibilidade. Nesse célebre debate jurídico travado no Excelso Pretório, assinale a assertiva que contem a tese majoritariamente acolhida.

• A.

  A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições municipais de 2012.

• B.

  A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados após a sua vigência.

• C.

  A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados antes de sua vigência.

• D.

  Deve ser aplicada a interpretação conforme a Constituição para que a inelegibilidade de quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, incida apenas para as eleições ocorridas a partir do ano de 2014.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:

• A. Decorre do não cumprimento pelo poder público de norma imposta pela Constituição.
• B.

  Somente pode ser proposta pela Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.

• C.

  Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.

• D.

  Terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.

• E. Nenhuma alternativa está correta.

Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do

• A.

  Chefe do Poder Executivo.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Congresso Nacional.

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a presidência do Conselho Nacional de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia

• A. não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado.
• B. pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime.
• C. pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parlamentar.

O Tribunal Superior Eleitoral denegou a segurança em ação mandamental impetrada por F.S., prefeito eleito de Rio das Flores, que buscava impugnar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral e que determinou a cassação do mandato eletivo do político, em razão de condutas caracterizadoras de abuso de poder econômico. Em face da decisão proferida pelo TSE

• A. cabe recurso ordinário a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).
• B. cabe recurso especial a ser apresentado perante ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
• C. não cabe recurso, esgotada a última instância da Justiça Especializada.
• D. cabe embargo de divergência a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).