Questões de Direito Constitucional do ano 2012

De acordo com que está exposto na Constituição Federal, no que se refere a Família, a Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso; assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;

• B.

  O Estado disporá sobre normas civis de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e na adaptação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas idosas e portadoras de deficiência;

• C.

  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

• D.

  A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

• E.

  A lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da Constituição Federal, a(o):

• A.

  Auxilio maternidade, especialmente à gestante e a mães com crianças de até seis meses;

• B.

  Proteção ao trabalhador, em situação de desemprego voluntário, e de seus dependentes;

• C.

  Salário- família para os dependentes dos segurados de baixa renda, por morte ou invalidez;

• D.

  Auxilio- reclusão do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e seus dependentes;

• E.

  Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Assinale a alternativa que contém a composição das áreas do Sistema de Seguridade Social no Brasil:

• A.

  Saúde, Previdência Social e Assistência Social;

• B.

  Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Educação;

• C.

  Previdência Social, Saúde e Educação;

• D.

  Assistência Social, Saúde e Segurança Ocupacional;

• E.

  Assistência Social, Seguridade, Saúde e Trabalho.

“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. (Art. 194 CF/1988). São princípios da Seguridade Social, conceituados como objetivos desta:

I - Diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II - Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III - Igualdade na forma de participação no custeio.

IV - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com o Artigo 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede:

• A.

  regionalizada e hierarquizada

• B.

  regionalizada e descentralizada

• C.

  participativa e integralizada

• D.

  hierarquizada e descentralizada

• E.

  hierarquizada e integralizada

Analise o texto abaixo:

A partir da _____________ foi criado o _______________ como estratégia para reverter o modelo de atenção à _____________ vigente até então, caracterizado pela exclusão da grande maioria da população, pela ênfase no atendimento médico-assistencial privatista e caráter ___________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

• A.

  Constituição Federal de 1988 ; Sistema Único de Saúde ; saúde ; hospitalocêntrico

• B.

  VIII Conferência Nacional de Saúde ; Sistema Único de Saúde ; saúde ; preventivo

• C.

  IV Conferência Nacional de Assistência Social ; Sistema Único de Assistência Social ; assistência ; assistencial

• D.

  IV Conferência Nacional de Assistência Social ; Sistema Único de Saúde ; saúde ; curativo

• E. Constituição Federal de 1988; Sistema Único de Assistência Social; saúde; assistencial

Em relação à ética na Administração Pública, a Constituição Federal brasileira estabelece que a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de

• A.

  lealdade e autoridade.

• B.

  legalidade e moralidade.

• C.

  liberdade e credibilidade.

• D.

  disponibilidade e pessoalidade.

Na década de 1980, o Brasil viveu um processo de transição do Regime Militar para a Democracia; atual forma de governo. Foram eleitos como fundamentos dessa “Nova” República: a cidadania e a dignidade humana. Esse importante marco histórico, que abriu caminho para significativas conquistas sociais, inclusive das pessoas com deficiência, foi/foram

• A.

  a Constituição Federal.

• B.

  a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN).

• C.

  o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• D.

  as Constituições Estaduais.

De acordo com a Constituição Federativa da República do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

• B.

  O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários alternativos das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio.

• C.

  O Ensino Fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

• D.

  Compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo assim,

• A.

  na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a considerar a universalização do ensino.

• B.

  os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Médio e no Ensino Superior.

• C.

  a União aplicará, anualmente, nunca menos de 16 (dezesseis), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 20% (vinte por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.