Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Uma recém-ingressante na função de coordenadora pedagógica recebeu do Governo Federal um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e dedicou-se a lê-lo, iniciando pelas Seções que tratam da Educação. Sobre o Capítulo III, Seção I – Da Educação, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Poder Público estabelece normas de funcionamento das escolas públicas, sendo que as escolas privadas são supervisionadas diretamente pelo MEC.

• B.

  Fortalecer todos os níveis e modalidades, dando prioridade para o ensino básico brasileiro é uma das finalidades da Educação.

• C.

  O Poder Público deve dispor de vagas suficientes para atender à demanda do Ensino Fundamental gratuito e obrigatório.

• D.

  A distribuição dos recursos públicos priorizará as necessidades do Ensino Fundamental e do Ensino Superior.

Uma garota de 9 anos era aluna em uma escola pública localizada na região Centro-Oeste do Brasil. Ela foi com a família para o interior de São Paulo e ficou 10 meses sem estudar, pois os pais dela não a matricularam em nenhuma escola. Além disso, a menina ajuda os pais na agricultura familiar, plantando, colhendo e comercializando hortifrutigranjeiros por cerca de 10 horas diárias, retornando exausta para casa, sem tempo para brincar. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa que apresenta os diretos feridos neste caso.

• A.

  Direito à convivência familiar e à educação, que devem ser garantidos pela família.

• B.

  Direito à educação, garantido pela família, pelo Estado e pela sociedade.

• C.

  Direito ao lazer, à educação. Além disso, a criança é exposta à exploração e à negligência.

• D.

  Direito à saúde, ao lazer e à alimentação. A criança, neste caso, embora tenha direito à profissionalização, é explorada por trabalhar dez horas diárias.

Os conselhos tutelares foram criados no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 e estão descritos no artigo 227 que diz: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Neste sentido, a intervenção das escolas com relação às crianças e adolescentes que estiverem sob a tutela do Estado deverá atender aos seguintes aspectos:

• A.

  Incluir as crianças e os adolescentes com problemas comportamentais e cognitivos em programas comunitários e/ou oficiais de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

• B.

  Garantir e monitorar a matrícula e a frequência de crianças e adolescentes à escola e garantir que a equipe gestora faça o acompanhamento e o correto encaminhamento dos casos de maus-tratos, de evasão escolar ou de índices elevados de repetência.

• C.

  Encaminhar imediatamente casos de violência à criança ou ao adolescente para entidades de atendimento como medida provisória, comunicando posteriormente à autoridade judiciária para que acompanhe o caso.

• D.

  Garantir à criança e ao adolescente a sobrevivência, o desenvolvimento pessoal e social, a integridade física, psicológica e moral em todos os locais e segmentos de sua vivência cotidiana, seja ela familiar, escolar, profissional ou social, assim como assegurar-lhe a formação para o trabalho.

O ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Neste cenário, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de:

• A. Nível de capacitação e de padrão de vencimento.
• B. Plano de carreira e de nível de capacitação.
• C. Plano de carreira e de padrão de vencimento.
• D. Nível de classificação e de padrão de vencimento.
• E. Nível de capacitação e de plano de carreira.

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.

A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.

Tal lei contém, obrigatoriamente, como anexo importante, o(a)

• A.

  Balanço Orçamentário

• B.

  Plano Plurianual do Governo

• C.

  Anexo de Ativos Omitidos

• D.

  Anexo de Metas Fiscais

• E.

  Lei Orçamentária Anual

Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado para a gestão pública é:

• A.

  Impessoalidade. Refere-se à base da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos governantes e administradores neutralidade em suas ações, valorizando equitativamente os atores sociais e o público em geral.

• B.

  Efetividade. Refere-se à busca de performance maximizada e constante da área pública, no sentido de obter resultados com foco nos objetivos e na utilização plena e econômica de recursos humanos e materiais.

• C.

  Publicidade. Refere-se aos atos administrativos de levar ao conhecimento público informações e dados referentes a processos e performance das esferas de governo, independentemente de seu nível hierárquico.

• D.

  Impessoalidade. Refere-se ao tipo de tratamento em que os agentes públicos devem pautar sua ética, tratando de forma indiscriminada cidadãos e usuários de serviços públicos de qualquer esfera de governo.

• E.

  Eficiência. Refere-se à conduta da administração pública, que deve agir, de maneira rápida, precisa e ágil, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, sejam atuais ou futuras.

A competência de legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, em qualquer nível de governo, é:

• A.

  Da União;

• B.

  Dos Estados e do Distrito Federal;

• C.

  Dos Municípios;

• D.

  Cada nível de governo pode legislar na sua área de atuação;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da

• A.

  publicidade não assegura ao ato administrativo seus efeitos externos.

• B.

  finalidade permite a prática de ato administrativo sem a observância do interesse público.

• C.

  moralidade não constitui pressuposto de validade de todo o ato da administração.

• D.

  legalidade significa que o administrador público, em toda a sua atividade, está sujeito aos mandamentos da lei.

• E.

  eficiência objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e o fim.

Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos da administração e da gestão pública. Considere que o governo pretenda criar nova fundação pública para cuidar da realocação de pessoas desabrigadas por desastres naturais. Nesse caso, a criação da fundação, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, deverá ser autorizada por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado