Questões de Direito Constitucional do ano 2012

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, da representação e reclamação administrativas e da advocacia administrativa. O advogado-geral da União representa judicial e extrajudicialmente a União em seus diversos órgãos, prestando assessoramento e consultoria aos chefes dos três poderes da República.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta acerca da competência constitucional em matéria ambiental.

• A.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas.

• B.

  Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

• C.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

• D.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• E.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São agrotóxicos e afins, para os efeitos legais, produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

II. São agrotóxicos e afins, para os efeitos legais, substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

III. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

IV. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

V. No exercício de sua competência, a União legislará sobre produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico; controlará e fiscalizará os estabelecimentos de produção, importação e exportação; analisará os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados; controlará e fiscalizará a produção, a exportação e a importação.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e V.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
• D. Estão corretas todas as assertivas.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É excepcionalmente admitida a censura prévia, desde que comprovada a nocividade da publicação e amparada por decisão judicial.
• B. Não é admitida qualquer forma de censura que limite a liberdade de comunicação e informação.
• C. A censura prévia depende de prova do abuso do direito de informar.
• D. A censura prévia é ato discricionário da autoridade administrativa competente.
• E. Decisão judicial que impeça publicação nociva à intimidade ou privacidade, não pode ser considerada censura.

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições legais à liberdade de profissão.
• B. A liberdade de prof issão ressalva lei regulamentadora restritiva, que estabelecerá qualificações e requisitos necessários para exercer determinadas profissões.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que autorizado pela autoridade administrativa competente.
• D. A liberdade de profissão encontra limites na discricionariedade administrativa.
• E. É livre o exercício de qualquer profissão, salvo a de médico, que depende de licença específica.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter públ ico, conceder-se-á:

• A. mandado de segurança.
• B. mandado de injunção.
• C. habeas corpus.
• D. habeas data.
• E. reclamação constitucional.

“Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie”. Esta afirmação traduz o sentido do princípio da:

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. motivação.
• D. impessoalidade.
• E. eficiência.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado:

• A. Democrático de Direito.
• B. Monárquico.
• C. Aristocrático de Direito.
• D. Unitário.
• E. Meritocrático de Direito.

Segundo a Constituição Federal:

• A. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
• B. a criação de autarquias depende de lei específica, podendo ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista mediante mero decreto da autoridade administrativa competente.
• C. as sociedades de economia mista não dependem de lei específica para sua criação, que se dá por via estatuto de acionistas.
• D. as fundações públicas podem ser livremente criadas pela autoridade administrativa, independente de lei específica.
• E. as empresas públicas prescindem de lei para sua criação, que depende, contudo, de decreto legislativo aprovado pelo Poder Executivo.