Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao

• A.

  Tribunal de Contas da União, que integra a estrutura do Poder Legislativo, sendo-lhe, portanto, subordinado hierarquicamente.

• B.

  Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, excluída deste a apreciação das contas apresentadas pelo Presidente da República, que são submetidas ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Tribunal de Contas da União, excluída a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente fiscalizados pelo Congresso Nacional.

• D.

  Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode aplicar sanções legalmente previstas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

• E.

  Tribunal de Contas da União, ao qual compete propor, em caráter exclusivo, a realização de auditorias de natureza contábil e financeira.

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas ― União, estados, Distrito Federal e municípios ―, entre as quais há relação de hierarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

No sistema presidencialista, predomina uma maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente da República ser destituído pelo parlamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da Administração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

• A.

  O inquérito civil público e a ação civil pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Ministério Público Federal.

• B.

  A Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial, a auditoria e a interpelação judicial caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

• C.

  A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

• D.

  O inquérito policial federal, o inquérito civil público e a auditoria caracterizam-se como instrumento à disposição do Ministério Público da União.

• E.

  A Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

O artigo 7o do Decreto Lei no 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso. A institucionalização tornou-se compulsória na Constituição Federal de 1988 no artigo 165, em que a integração entre o planejamento e o orçamento se dá por meio da Lei

• A.

  do Plano Plurianual.

• B.

  da Responsabilidade Fiscal.

• C.

  do Orçamento Anual.

• D.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  da Ficha Limpa.

A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue os itens seguintes. No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional sobre o controle político exercido sobre o Poder Executivo, destaca-se, entre as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), a competência para sustar, por exemplo, instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que extrapole os limites do poder de regulamentação de uma lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte. No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar omissões de autoridade pública incluem o habeas data, aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve no serviço público.

• E. Errado
• C. Certo

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item abaixo. As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de bens públicos e terras devolutas, julgue o item a seguir. Com o advento da CF, as terras devolutas nas ilhas costeiras passaram a ser consideradas zona de fronteira pertencentes à União, podendo o estado-membro, excepcionalmente, deter o domínio desses bens.

• C. Certo
• E. Errado