Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

• A.

  a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.

• B.

  as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

• C.

  as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.

• D.

  as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.

• E.

  há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.

A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços com o reconhecimento da Assistência Social no campo da Política Pública e a consequente instauração do Sistema Único de Assistência Social. Esse avanço pode ser identificado, a partir

• A.

  da implantação do Programa Comunidade Solidária, utilizada como estratégia adotada pelo Governo Federal, na valorização do papel da sociedade civil na efetivação de parcerias entre o público e o privado.

• B.

  do estabelecimento e fortalecimento da relação convenial diretamente com as entidades sociais como forma de operacionalização das ações nessa área, nas três esferas de governo, e da manutenção do papel do Conselho Nacional de Assistência Social no processo de emissão da certificação para os serviços não governamentais da área social.

• C.

  da regulação e organização de um sistema com um conjunto articulado de benefícios, programas, projetos, serviços, como forma de afiançar os direitos socioassistenciais.

• D.

  da ênfase na interlocução entre o Estado e a Sociedade Civil, que passou a ser realizada tendo como principal canal as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

• E.

  da substituição da perspectiva do direito para a do voluntarismo, com a instituição de mecanismos que possibilitaram o repasse financeiro de uma esfera de governo para outra com o objetivo de atender às situações emergenciais e sem regularidade.

Nos termos da Constituição Federal, a assistência social será prestada

• A.

  mediante módica contribuição.

• B.

  a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

• C.

  a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, fixada na forma da lei.

• D.

  apenas aos necessitados, independentemente de contribuição à seguridade social.

• E.

  àqueles que tiverem regular cadastramento no órgão público competente.

No que diz respeito aos objetivos da Assistência Social, no artigo n. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a opção incorreta.

• A.

  A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de defi ciência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

• B.

  A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

• C.

  O amparo às crianças e adolescentes carentes.

• D.

  A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa que comprove não possuir qualquer renda.

• E.

  A promoção da integração ao mercado de trabalho.

Determinada cidadã brasileira foi contratada por um conselho de fiscalização profissional regional em 07/11/1975, tendo seu contrato sido rescindido em 02/01/2007.

A cidadã sustenta que sua demissão fora ilegal porquanto gozava da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, sendo seu vínculo jurídico estatutário, que lhe garantiria o direito ao prévio processo disciplinar para fins de demissão.

Acerca do caso concreto acima narrado e à luz da jurisprudência do STF e STJ, bem como da disciplina constitucional aplicável aos agentes públicos, assinale a opção incorreta.

• A. A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT garante o vínculo estatutário, que não permite a perda do cargo público sem o devido processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
• B. O art. 58, §30 da Lei n. 9.649/98, que submetia os empregados dos conselhos à legislação trabalhista, permaneceu em vigor enquanto a cidadã manteve sua relação de emprego com o referido conselho.
• C. A decisão do STF que determinou a suspensão liminar da vigência da norma contida no caput do art. 39 da CF, com a redação dada pela EC 19/98, ressaltou seus efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.
• D. Não há direito adquirido a regime jurídico.
• E. Não há que se falar em ilegalidade da demissão por ausência de prévio processo administrativo, uma vez que, à época, a referida cidadã não estava submetida a regime estatutário.

Em se tratando do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podemos afi rmar que:

• A.

  refere-se às comunidades tradicionais quilombolas e seus descendentes.

• B.

  reconhece a posse da terra das comunidades tradicionais ribeirinhas e a não prevê a sustentabilidade destes grupos.

• C.

  refere-se à legitimação de terras das comunidades quilombolas onde o Estado deverá conceder-lhes os respectivos títulos.

• D.

  consiste no reconhecimento da posse de terras dos quilombos e seus remanescentes.

• E.

  não coloca em dúvida a questão da concessão das terras às comunidades quilombolas.

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue os itens que se seguem.

As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.

• C. Certo
• E. Errado

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue os itens que se seguem.

O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.

• C. Certo
• E. Errado

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue os itens que se seguem.

Diferentemente do § 3.º, o § 1.º do artigo em apreço é uma cláusula pétrea.

• C. Certo
• E. Errado