Questões de Direito Constitucional do ano 2012

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicase as seguintes disposições, EXCETO:

• A.

  investido no mandato de Deputado Federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

• B.

  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• C.

  tratando-se de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• D.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

• E.

  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Considere as seguintes afirmações em relação à Administração Pública:

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

IV. Em publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, sem que isso caracterize promoção pessoal.

SOMENTE é correto o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Considere as seguintes afirmações em relação ao regime constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição Federal não assegura o direito de greve aos servidores públicos, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

II. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, o mesmo dispositivo constitucional permite, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

IV. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

SOMENTE é correto o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios do(da):

• A.

  formalidade, pessoalidade, dignidade e indivisibilidade.

• B.

  autonomia funcional, autoexecutoriedade e imperatividade.

• C.

  impessoalidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  razoabilidade, pessoalidade, independência funcional e eficiência.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições, EXCETO:

• A.

  investido no mandato de Deputado Federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• B.

  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• C.

  tratando-se de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• E.

  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão as seguintes sanções, EXCETO:

• A.

  perda da função pública.

• B.

  indisponibilidade dos bens.

• C.

  suspensão dos direitos políticos.

• D.

  pena de reclusão de dois a oito anos.

• E.

  ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

PORQUE

O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
• B. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
• C. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
• D. a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
• E. as duas afirmações são falsas.

No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem. Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleito.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem. Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá-lo uma vez por dois anos.

• C. Certo
• E. Errado