Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual.

• C. Certo
• E. Errado

“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.”

A definição constitucional faz referência à (ao):

• A.

  Ministério Público;

• B.

  Juizado Especial Cível;

• C.

  Juizado Especial Criminal;

• D.

  Promotoria Especial de Direitos Civis;

• E.

  Defensoria Pública.

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais.

• A.

  vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.

• B.

  atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

• C.

  não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  possuem autonomia funcional e administrativa.

• E.

  vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:

• A.

  promover privativamente a ação penal pública.

• B. defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
• C.

  prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

• D.

  defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• E.

  promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira.

“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é:

• A.

  Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  Agência Executiva.

• C.

  Associação Pública.

• D.

  Empresa Pública.

• E.

  Sociedade de Economia Mista.

O promotor de justiça ou público se caracteriza por:

• A.

  ser responsável pela criação das leis que estipulam os direitos e os deveres dos cidadãos;

• B.

  julgar as atitudes das pessoas e determina o cumpri-mento ou não de punições que estão nas leis;

• C.

  exigir das pessoas o cumprimento das leis, fazendo com que sejam respeitadas e cumpridas;

• D.

  cuidar de nossa segurança;

• E.

  ser responsável pelo funcionamento de todas as áreas de uma cidade.

A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que

• A.

  se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

• B.

  têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

• C.

  exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

• D.

  têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

• E.

  são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Assinale a alternativa que apresenta o órgão específico responsável pela representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária conforme a Constituição Federal.

• A.

  Ministério Público Federal.

• B.

  Advocacia-Geral da União.

• C.

  Procuradoria-Geral da União.

• D.

  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• E.

  Consultoria-Geral da União.