Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

É da competência dos municípios a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

• C. Certo
• E. Errado

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

• A.

  manter o serviço postal.

• B.

  assegurar a defesa nacional.

• C.

  instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.

• D.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal de 1988, mais especificamente de seu artigo 153, NÃO compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  importação de produtos estrangeiros;

• B.

  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

• C.

  renda e proventos de qualquer natureza;

• D.

  produtos artesanais manufaturados;

• E.

  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

• A.

  seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

• B.

  teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

• C.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

• D.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

• E.

  deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

Compete à União instituir imposto sobre:

• A.

  as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.

• B.

  a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.

• C.

  a propriedade de veículos automotores.

• D.

  a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

• E.

  as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

A conta das normas constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, pode-se afirmar que é competência exclusiva da União:

• A.

  preservar as florestas, a fauna e a flora.

• B.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• C.

  organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

• D.

  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

• E.

  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Organização do Estado, considere:

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.