Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Não viola o princípio federativo lei da União que estabeleça regras sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica de todos os entes da Federação, limitando, por exemplo, a 2/3 o desempenho das atividades de interação com os educandos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes, julgue os itens a seguir.

O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.

• C. Certo
• E. Errado

A evolução histórica do Estado, em determinado momento introduziu a ideia de que o indivíduo precede o Estado, de tal forma que mesmo indivíduos singulares detêm direitos naturais e por lei que podem, inclusive, fazer valer contra o Estado. Estamos falando do Estado:

• A.

  estamental;

• B.

  representativo;

• C.

  social;

• D.

  do bem-estar;

• E.

  complexo

A Costituição Federal que está em vigor foi promulgada em que ano?

• A.

  1.986.

• B.

  1.987.

• C.

  1.988.

• D.

  1.989.

Esse Ato Institucional se sobrepôs à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias institucionais. Conforme o artigo 4º desse Ato, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e “sem as limitações previstas na Constituição”, podia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão. O texto faz referência a um trecho de um Ato Institucional criado durante a ditadura Militar no Brasil, O Ato Institucional a que pertence este trecho é o:

• A.

  AI – 1.

• B.

  AI - 2.

• C.

  AI – 4.

• D.

  AI – 5.

A Gestão de Documentos, que se constitui em um importante instrumento de qualidade da administração pública, é uma determinação recente no Brasil, que tem como base legal fundamental a(s)

• A. Lei nº 8.159, de janeiro de 1991.
• B. Constituição Brasileira promulgada em outubro de 1988.
• C. criação do Conselho Nacional de Arquivos.
• D. competências atribuídas ao Arquivo Nacional.

Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A nova Constituição desse país não pode ser considerada uma legítima manifestação do poder constituinte originário, visto que sua outorga foi feita sem observância a nenhum procedimento de aprovação predeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos elementos da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são exemplos dos denominados elementos de estabilização constitucional.

• C. Certo
• E. Errado