Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  organização do sistema nacional de emprego.

• B.

  proteção à infância e à juventude.

• C.

  navegação lacustre.

• D.

  navegação fluvial.

• E.

  sistemas de sorteios.

Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

• A. A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.
• B. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
• C. Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
• D. Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
• E. A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  florestas, fauna e direito do trabalho.

• B.

  águas e direito econômico.

• C.

  desporto e regime dos portos.

• D.

  previdência social e cidadania.

• E.

  direito financeiro e proteção à infância e à juventude.

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União tem competência para instituir impostos com vistas a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa brasileira.

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens que se seguem.

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo de compra no setor público.

A competência privativa da União, no que se refere ao estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, restringe-se à administração pública autárquica e fundacional.

• C. Certo
• E. Errado