Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Nos termos da Constituição Federal, a exoneração sem caráter punitivo do servidor público:

• A. consiste em ato discricionário, seja o servidor de carreira ou ocupante de cargoemcomissão.
• B. não pode atingir servidores estáveis.
• C. pode ser motivada por insuficiência de desempenho.
• D. pode ser realizada sem oportunizar a manifestação do servidor.
• E. depende de sentença judicial transitada em julgado.

A técnica processual que permite a ampliação e a adaptação do pedido inicial no controle concentrado de constitucionalidade para atingir normas não impugnadas, mas que com estas guardem dependência unilateral ou recíproca é denominada:

• A. inconstitucionalidade por omissão.
• B. descumprimento de preceito fundamental.
• C. controle difuso de constitucionalidade.
• D. inconstitucionalidade formal.
• E. inconstitucionalidade por arrastamento.

Apertinência temática como pressuposto qualificador da legitimidade ativa ad causam nas ações de controle concentrado de constitucionalidade se aplica:

• A. aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
• B. ao Presidente da República.
• C. à Ordem dosAdvogados do Brasil.
• D. às entidades de classe de âmbito nacional.
• E. ao Ministério Público.

Segundo a Constituição Federal, os Municípios:

• A. são dependentes dos Estados, mas não da União.
• B. não compõem a Federação formada pelos Estados e pela União.
• C. compõem a Federação e são dotados de autonomia.
• D. possuem autogoverno, mas não auto-organização.
• E. têm sua Lei Orgânica editada pelo Estado que integram.

Aos procuradores dos Estados, incumbirá, nos termos da Constituição Federal:

• A. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
• B. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
• C. a representação judicial e extrajudicial da União.
• D. a defesa,emtodos os graus, dos necessitados.
• E. a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Diante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis “emgeral”:

• A. são de competência exclusiva do Presidente da República.
• B. são de competência do poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
• C. não são permitidos, pois ofendem o princípio da legalidade.
• D. devem ser manejados por meio de decreto.
• E. possuem força de lei.

Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar:

• A. pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;
• B. poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;
• C. tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis;
• D. esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
• E. os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão da denominada “reserva de plenário”.

Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir. À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue os itens a seguir. Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana é um fundamento e, não, um objetivo.

• C. Certo
• E. Errado