Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos direitos políticos previstos na CF.

• A.

  Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei.

• B.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sempre à eleição subsequente.

• C.

  Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de elegibilidade para o candidato a vereador.

• E.

  Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados e do DF devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Considere os seguintes itens:

I. Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

II. Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

III. Vinte e um anos para Senador.

IV. Dezoito anos para Vereador.

Nos termos da Constituição Federal, é condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima corretamente descrita APENAS em

• A.

  IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I, II e IV.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte situação hipotética: Márcia é Governadora do Estado da Paraíba e Diana é Prefeita da cidade de Teixeira. Ambas pretendem concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso,

• A.

  há impedimento legal para concorrem ao cargo específico de Presidente da República, sendo vedada a renúncia de seus respectivos cargos pela carta magna.

• B.

  ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• C.

  Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até um ano antes do pleito.

• D.

  ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito.

• E.

  Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até três meses antes do pleito.

Considere a seguinte situação hipotética: A família “X” é tradicional na política do Estado da Paraíba. Nas próximas eleições para Deputado Estadual, cinco membros da família: Tobias, 19 anos de idade, estudante de direito; Dinorá, 22 anos de idade, estudante de arquitetura; Cassiano, 28 anos de idade, jornalista; Vera 30 anos de idade, advogada e Georgia 42 anos de idade, com conclusão somente do ensino médio, pretendem concorrer para o exercício do cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do referido estado. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, podem concorrer às men cionadas eleições

• A.

  Dinorá, Cassiano, Vera e Georgia, apenas.

• B.

  Cassiano, Vera e Georgia, apenas.

• C.

  Vera e Georgia, apenas.

• D.

  Cassiano e Vera, apenas.

• E.

  Tobias, Dinorá, Cassiano, Vera e Georgia.

Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.

• A.

  Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• B.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.

• C.

  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

• D.

  A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.

• E.

  Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

• A.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• B.

  o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.

• C.

  a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos.

• D.

  os direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado.

• E.

  o militar é inalistável e inelegível.

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da condenação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF assegura autonomia aos partidos políticos para definirem sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes permitido, inclusive, adotar os critérios de escolha e o regime de suas obrigações eleitorais.

• C. Certo
• E. Errado