Questões de Direito Constitucional do ano 2013

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao DF a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade federada em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Caso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente,

• A.

  no Senado Federal e no STJ.

• B.

  no STJ e no STF.

• C.

  na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

• D.

  na Câmara dos Deputados e no STF.

• E.

  no Senado Federal e no STF.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda.

II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao Ministro da Justiça.

III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo público ao Procurador-Geral da República.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, II e III.

A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são

• A.

  o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado- Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

• B.

  o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado- Geral da União.

• C.

  o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

• D.

  os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.

• E.

  os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declaração de vacância feita pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de

• A.

  prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

• B.

  nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

• C.

  nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

• D.

  nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

• E.

  celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

A respeito do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

• C. Certo
• E. Errado