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Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2013
A Constituição Federal prevê que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e, ainda, que
Direito Constitucional - Dos Estados Federados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.
Direito Constitucional - Dos Estados Federados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, mas não estão obrigados a observar os princípios federais extensíveis.
Direito Constitucional - Dos Estados Federados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A CF não consagrou o princípio da indissolubilidade do Estado federal.
Direito Constitucional - Dos Estados Federados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios.
Direito Constitucional - Dos Estados Federados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de
emenda à Constituição.
referendo.
ação popular.
iniciativa popular.
plebiscito.
Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que
o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.
o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.
seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.
seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.
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No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
O Brasil adotou a forma republicana de governo e o modelo federativo de Estado que se embasa na autonomia e na soberania dos estados-membros, expressa pela capacidade destes de se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.
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No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
Um dos requisitos constitucionais exigidos do estado da Federação que pretenda se subdividir é a realização de consulta direta à população interessada, por meio de referendo.
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