Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

É juridicamente possível a requisição, diretamente pelo Ministério Público, de informações bancárias de cidadãos brasileiros, dada a inexistência de proteção constitucional específica do sigilo bancário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao MPU.

Se cometer crime comum ou de responsabilidade, o procurador regional da República que atua perante tribunal regional federal será processado e julgado perante o próprio tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza-se a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, NÃO cabe projeto de lei de iniciativa popular que

• A.

  institua novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral.

• B.

  defina infrações criminais em matéria tributária.

• C.

  disponha sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

• D.

  assegure formas de proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

• E.

  institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

São princípios institucionais do MP a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  unidade, divisibilidade e exclusividade da ação penal.

• B.

  unidade, indivisibilidade e independência funcional.

• C.

  indivisibilidade, independência administrativa e executividade.

• D.

  indivisibilidade, unidade e irredutibilidade vencimental.

• E.

  indivisibilidade, inamovibilidade e unidade.

No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.

A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, são princípios institucionais do MP a independência funcional, a indivisibilidade e a unidade.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.

A autonomia financeira do MP abrange a capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária e a capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta os princípios institucionais do Ministério Público, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988.

• A.

  Unidade, indivisibilidade e independência dos poderes.

• B.

  Indivisibilidade, atividade policial e unidade.

• C.

  Disponibilidade, separação de poderes e autonomia administrativa.

• D.

  Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

• E.

  Independência funcional, ação civil e inquérito policial.