Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles,

• A.

  o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.

• B.

  a forma federativa de Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• C.

  o pluralismo político, a forma federativa de Estado e a redução das desigualdades regionais e sociais.

• D.

  a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a forma federativa de Estado.

• E.

  o pluripartidarismo, a soberania nacional e o regime democrático.

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos.

II. A promoção do bem de todos − sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação − constitui um de seus objetivos fundamentais.

III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais.

IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e II.

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente a prevalência dos direitos humanos como sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

• A.

  inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional

• B.

  inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.

• C.

  legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

• D.

  constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

• E.

  constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. O princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

É possível a execução de leis ou serviços, em matéria tributária, por pessoa jurídica de direito público que não detenha a competência tributária, na forma da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre com a instituição das contribuições sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

• A.

  apenas pela União Federal.

• B.

  pela União Federal e pelos municípios.

• C.

  pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.

• D.

  apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.

• E.

  pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.