Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Em relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  O princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos é extensível às autarquias, sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• B.

  É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.

• C.

  O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel.

• D.

  O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e em nenhuma hipótese sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

• E.

  Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros.

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da pessoalidade e da progressividade, na forma da lei.

• B.

  Segundo o princípio da irretroatividade consagrado no texto constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• C.

  A Constituição de 1988 consagra expressamente o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam ser cobrados em cada exercício financeiro.

• D.

  Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

• E.

  As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Constituição Federal, são cabíveis

• A.

  em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• B.

  exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.

• C.

  exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• D.

  em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

• E.

  exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que

• A.

  somente podem ser instituídas por lei complementar.

• B.

  têm por finalidade única custear a previdência social.

• C.

  a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social.

• D.

  a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial.

• E.

  a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada.

Sobre a competência constitucional das contribuições so ciais, é correto afirmar:

• A.

  Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

• B.

  A União e o Distrito Federal têm competência concorrente para a instituição de contribuição de inter venção no domínio econômico.

• C.

  A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

• D.

  Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.

• E.

  Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS.

A União poderá instituir, mediante Lei

• A.

  Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• B.

  Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• C.

  Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• D.

  Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

• E.

  Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

A ação para cobrança do crédito tributário

• A.

  decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

• B.

  decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.

• C.

  prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.

• D.

  prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

• E.

  decai em 5 anos, contados do lançamento.

São espécies de receitas derivadas as decorrentes

• A.

  de foro de terreno da marinha.

• B.

  de locação de imóvel público.

• C.

  de contribuição de melhoria.

• D.

  da amortização da dívida pública.

• E.

  da alienação de bens.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que se destinem à prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• C. Certo
• E. Errado