Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.

Se cometer crime eleitoral, o presidente da República será suspenso de suas funções até o julgamento final do respectivo processo. Nesse caso, a denúncia do fato ao Tribunal Superior Eleitoral e o seu acolhimento por esse tribunal serão requisitos legais para a instauração do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.

Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.
• B. A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.
• C. O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
• D. O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.
• E. A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

• A. O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.
• B. As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.
• C. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.
• D. O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
• E. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.

A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

• A. Representa imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.
• B. Representa invasão de competência dos Municípios.
• C. Representa invasão de competência da União.
• D. A matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.
• E. A sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale‐a.As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
• B. Decretar o estado de sítio.
• C. Convocar plebiscito.
• D. Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
• E. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Acerca das disposições concernentes à ordem social na Constituição, analise as afirmativas a seguir. I. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, constituem patrimônio cultural brasileiro. II. Ao Estado impõe‐se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe‐se apenas a sua progressiva universalização III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não‐ profissional Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor. Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.

• A. Somente o Congresso Nacional.
• B. O Congresso Nacional e o Advogado‐Geral da União.
• C. O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.
• D. A lei questionada e o Advogado‐Geral da União.
• E. Somente o Deputado Federal Y.

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

• A. A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando‐se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.
• B. É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê‐la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.
• C. É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.
• D. O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
• E. O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada.