Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.
• B. Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.
• C. Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.
• D. Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.
• E. Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

Com base na Constituição Federal, Capítulo III, artigos de 12 a 28, assinale a alternativa cuja conduta não é abordada como abuso.

• A. Crítica inspirada pelo interesse público de má-fé.
• B. Difamação de alguém, imputando-lhe fato ofensivo.
• C. Obtenção de favor, dinheiro ou qualquer outra vantagem para impedir publicações.
• D. Publicação de notícias truncadas ou deturpadas.
• E. Opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou esportiva.

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento das entidades públicas, instituído pela Constituição Federal, e que se constitui de importante mecanismo para a eficiência na gestão. Considerando estes preceitos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O objetivo principal do Plano Plurianual é nortear metas das despesas correntes e de capital, com execução prevista para o exercício financeiro em que for editado.

( ) O Plano Plurianual é composto por dois grandes grupos: a base estratégica e os programas de governo.

( ) O Plano Plurianual é uma lei que abrange as três esferas de governo e deve ser elaborada, sempre, no primeiro ano de governo.

( ) Devido ao seu aspecto econômico, o Plano Plurianual deve contemplar as previsões de despesas dos novos programas de duração continuada e dos gastos decorrentes de despesas de capital.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, F
• B. V, V, F, F
• C. F, V, V, V
• D. F, V, F, V
• E. V, V, V, F

A Constituição Federal estabeleceu os princípios fundamentais que devem reger a Administração Pública e seus agentes. Contudo, é comum, em nossa realidade, que um gestor conceda benefícios a um determinado grupo por conta de sua filiação ou preferência partidária, ferindo, assim, os objetivos norteadores da Carta Magna. Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional ferido pelo caso citado anteriormente.

• A. Eficiência.
• B. Legalidade.
• C. Moralidade.
• D. Publicidade.
• E. Impessoalidade.

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LDO e no PPA. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA, na lei de crédito adicional.
• B. A LOA conterá a previsão de receita e a fixação de despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• C. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão na LOA.
• D. A proposta da Lei Orçamentária deverá ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
• E. É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, que deverá, gradativamente, ser ajustado por créditos adicionais.

A Constituição Federal reserva parte específica para as disposições sobre o serviço público e as formas de seu exercício. Relacione as colunas, associando os conceitos acerca do serviço público.

A sequência está correta em

• A. 4, 1, 3, 2, 5
• B. 5, 3, 1, 2, 4
• C. 1, 3, 2, 4, 5
• D. 5, 1, 4, 3, 2
• E. 3, 1, 5, 2, 4

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federativo deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poder es, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público denomina-se:

• A. unidade
• B. exclusividade
• C. universalidade
• D. orçamento bruto
• E. totalidade

Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública.

Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública.

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado