Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens.

Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.

O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.

As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.

É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Constituem contribuições sociais, EXCETO:

• A. Dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição.
• B. Das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.
• C. Dos dependentes do segurado recolhido à prisão, incidentes sobre o auxílio-reclusão.
• D. Dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.
• E. Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os

• A. portos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos da lei.
• B. serviços de gás canalizado, que deverão ser prestados pelos Estados diretamente, ou mediante concessão, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
• C. serviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens, uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.
• D. serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, uma vez que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou mediante concessão.
• E. serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão ser explorados diretamente, ou em regime de concessão, pelos Estados, ressalvados os serviços que transponham os limites de Estado ou Território.

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros .

• A. poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.
• B. não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União.
• C. não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União.
• D. poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais.
• E. poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário.