Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Ao julgar procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, realizar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61. A repercussão geral de questão constitucional objeto de recurso extraordinário, reconhecida pelo plenário virtual do STF, não poderá ser, posteriormente, rejeitada pelo plenário presencial sob o argumento de se tratar de matéria infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61. Pela teoria da inconstitucionalidade por reverberação normativa, a norma dependente daquela declarada inconstitucional em processo anterior também estará eivada do vício da inconstitucionalidade, haja vista a relação de instrumentalidade existente entre elas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61. Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais acerca da aplicação da norma.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita:

“Repercussão geral − Entidade beneficente de assistência social − imunidade − contribuições sociais − artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Admissão pelo colegiado maior. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”

Diante disso,

I. a decisão foi tomada em sede de recurso extraordinário.

II. a questão constitucional discutida no caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, decisão para a qual se exige a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal.

III. o mérito da questão constitucional suscitada não foi objeto da decisão, que se restringiu a analisar a admissibilidade recursal.

À luz da Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É requisito da peça inicial, dentre outros, a demonstração da existência da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

• B.

  A declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitado o quorum, mínimo, de oito ministros para instalação da sessão de julgamento.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal, por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  Se o Relator considerar inepta a peça inicial e indeferi-la liminarmente, caberá agravo contra esta decisão.

• E.

  Não é admitida a desistência da ação declaratória de constitucionalidade após o seu ajuizamento e, também, a intervenção de terceiros.

Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em face do Congresso Nacional, por ausência da lei complementar federal de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, em determinada matéria de interesse comum entre todos os entes federativos. Considerando que o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal dispõe que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional ” e à luz das demais disposições constitucionais,

• A. deve ser citado o Procurador-Geral da República, a quem caberá a defesa do Congresso Nacional.
• B. a ação não é cabível, uma vez que se trata de omissão de lei complementar federal.
• C. a ação não é cabível, uma vez que o Governador não está legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• D. sendo declarada a inconstitucionalidade por omissão, deverá ser dada ciência ao Congresso Nacional para legislar sobre a matéria no prazo de 30 dias.
• E. não cabe a citação do Advogado-Geral da União, uma vez que não há norma legal ou ato normativo a ser defendido.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolução senatorial

• A.

  terá efeitos erga omnes, porém ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.

• B.

  não terá efeitos erga omnes, sendo que os efeitos inter partes serão ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.

• C.

  terá efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.

• D.

  somente terá efeitos ex tunc depois de aprovada por maioria absoluta do Senado Federal e um terço do Congresso Nacional.

• E.

  não terá efeitos erga omnes, porém os efeitos inter partes serão ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:

I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.

III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.

IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  III e IV.

Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que

• A.

  cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

• B.

  os atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  apenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

• D.

  pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.