Questões de Direito Constitucional do ano 2013

A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

• A.

  Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

• B.

  Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.

• C.

  Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

• D.

  Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.

• E.

  Por não ter natureza tributária, não se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

As gorjetas não integram o salário-de-contribuição do segurado empregado filiado ao RGPS, assim como também não o integra a parcela recebida a título de vale-transporte.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar habeas data para resguardar o seu direito.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:

• A.

  Confederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa.

• B.

  Mesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos.

• C.

  Conselho Federal da OAB e Governador do Estado.

• D.

  Presidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados.

• E.

  Mesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.

Acerca do controle de constitucionalidade, podemos afirma que:

I - O Supremo Tribunal Federal poderá declarar totalmente inconstitucional as leis ou ato normativo, o que ocorre frequentemente com leis aprovadas com vícios formais.

II - Vícios de iniciativa, procedimento legislativo ou de repartição de competência são vícios que podem dar prazo apenas a declaração de nulidade parcial da lei, sendo declarada a nulidade somente de alguns dispositivos inconstitucionais, aproveitando-se os demais.

III - A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos é matéria reservada à competência do Pleno do Supremo Tribunal Federal, incidindo o princípio da reserva de plenário, podendo ser adotada somente com a existência de maioria qualificada de metade mais um de seus membros.

IV - De acordo com o artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal utiliza-se da interpretação conforme a Constituição Federal quando se limita a declarar a inconstitucionalidade apenas de determinadas situações de aplicação da lei, reconhecendo a possibilidade de aplicação de lei a outras hipóteses.

V - A declaração parcial de nulidade sem redução de texto ocorre quando existindo duas ou mais interpretações possíveis de uma lei, o Supremo Tribunal Federal declara a validade dos dispositivos legais em questão, indicando qual das interpretações possíveis é a compatível com a Constituição Federal e deve ser adotada.

Diante das assertivas acima, escolha uma das opções abaixo:

• A.

  Todas as alternativas são verdadeiras.

• B.

  Todas as alternativas são falsas.

• C.

  As afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

• D.

  Apenas a afirmativa V é verdadeira.

• E.

  Apenas a afirmativa I é verdadeira.

Assinale a alternativa que apresenta um legitimado ativo a propor ação direta de inconstitucionalidade, mas que está dispensado de comprovar pertinência temática.

• A. Advogado Geral da União.
• B. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. Mesa do Congresso Nacional.
• D. Governador de Estado.
• E. Entidade de classe de âmbito nacional.

Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis.

II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição.

III. por mutação constitucional entende‐se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

• A.

  A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.

• B.

  Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.

• C.

  Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

• D.

  A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.

• E.

  A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

• C. Certo
• E. Errado