Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.
• B. proteção e defesa da saúde.
• C. águas.
• D. orçamento.
• E. cultura.

Julgue os itens subsecutivos, acerca de disposições contidas na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, no Código de Ética do Profissional de Relações Públicas e no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).

De acordo com a CF, os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social.

É permitida a publicação de jornal de qualquer natureza, vendido ou distribuído gratuitamente, desde que devidamente autorizada por autoridade legal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social.

Os percentuais da programação das emissoras de rádio e televisão referentes à regionalização da produção cultural, artística e jornalística serão estabelecidos por lei.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social.

A propaganda de medicamentos, terapias e agrotóxicos deve conter advertências sobre os riscos e malefícios do uso apenas quando veiculadas em canais de TV aberta ou jornais de circulação irrestrita.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social.

Outorgar e renovar concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observando-se o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, é competência do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social.

O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão será de vinte anos, tanto para emissoras de rádio quanto para as de TV.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social.

A participação do capital estrangeiro em empresas de comunicação deve ser restrita a, no máximo, 30% do capital total e do capital votante dessas empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às liberdades de expressão e de comunicação, definidas na Constituição, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicação de matéria jornalística, cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou veicule opiniões em tom de crítica severa dirigida contra uma figura pública, caracteriza, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, violação de direito da personalidade, apta a ensejar a reparação por dano moral.

II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de uma ordem ou conselho profissional para a fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle prévio e censura às liberdades de expressão e de informação.

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

Ao se adotar um conceito de Constituição, o pesquisador irá se deparar com diferentes enfoques doutrinários. Neste diapasão:

• A. para Carl Schmitt, a verdadeira Constituição de um país somente reside nos fatores reais e efetivos de poder que regem esse país. Uma vez que ela venha a se distanciar dos fatores de poder vigentes na realidade social, a Constituição escrita não passará de uma simples folha de papel.
• B. na visão de Ferdinand Lassalle, conhecida como decisionista, a Constituição é sempre uma decisão política fundamental, determinando e condicionando a nação.
• C. na concepção sociológica de Constituição, Constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.
• D. a moderna teoria constitucional não mais distingue o conceito formal de Constituição do conceito material de Constituição, uma vez que o conteúdo das normas afasta a relevância formal das mesmas.
• E. para Kelsen, com base no sentido lógico-jurídico, a Constituição é norma hipotética fundamental, o fundamento lógico transcendental de validade da ordem jurídica positiva.