Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta com relação à cultura.

• A. São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• B. Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
• C. Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.
• D. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
• E. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

O Estado P pretende instituir legislação de proteção ao meio ambiente.

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema é

• A. privativa da União
• B. pertencente ao Estado
• C. própria dos municípios
• D. comum aos entes federados
• E. exclusiva do Distrito Federal

Segundo a Constituição Federal, em seu Capítulo "Dos Estados Federados" assinale alternativa incorreta:

• A. Cabe aos Estados explorar exclusivamente mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• B. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• C. As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros, incluem-se entre os bens dos Estados.
• D. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Constituição Federal:

• A. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
• B. Lei Estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
• C. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado intervirá no respectivo Município.
• D. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Considere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos geradores que servem de parâmetros de incidência de um tributo, para adequar os fatos à sua realidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A competência tributária privativa dos estados possibilita não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de cálculo.
• B. O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF, desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles previstos em lei complementar.
• C. O estado da federação tem capacidade tributária para legislar a respeito de fato gerador disposto em lei complementar federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato gerador desse tributo por lei ordinária.
• D. O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato gerador e deve observar o que previsto em lei complementar federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é inconstitucional.
• E. O estado da federação somente pode alterar a definição de fatos geradores previstos em lei complementar Federal por meio de lei complementar estadual.

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui

• A. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• B. legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
• C. promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.
• D. elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.
• E. instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.