Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A. Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.
• B. A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.
• C. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.
• D. Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.
• E. Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,

• A. legislar sobre normas gerais de direito econômico voltadas à execução de planos de desenvolvimento econômico e social.
• B. promover, em conjunto com os Estados, programas de construção de áreas destinadas ao lazer.
• C. executar planos setoriais de saneamento básico.
• D. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• E. legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.

A respeito da competência em matéria ambiental, tem-se que:

• A. com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do direito positivo teve por base o critério de competência material cumulativa e de predominância do bem público em face dos difusos ou individuais homogêneos.
• B. na repartição de competências legislativas, aplica-se o princípio da predominância dos interesses, de sorte que à União caberá as matérias de interesse nacional e regional.
• C. aos Municípios é atribuída a competência legislativa suplementar, de modo que compete a eles suplementar exclusivamente a legislação federal.
• D. à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a fixação de um teto de proteção.
• E. a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político que a realize.

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente a III está correta.
• B. Somente a I está correta.
• C. Somente a I e a IV estão corretas.
• D. Somente a II e a III estão corretas.

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.