Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO financiará a seguridade social, nos termos da Contribuição Federal, a contribuição social

• A. do empregador sobre o faturamento.
• B. sobre a receita de concursos e prognósticos.
• C. do importador de bens do exterior.
• D. do empregador sobre a folha de salários.
• E. do trabalhador, inclusive do aposentado pelo regime geral de Previdência Social.

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. Caso o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional, em sede de controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal, não haverá óbice no ordenamento jurídico brasileiro para que, posteriormente, o Senado Federal, por motivos de conveniência política, anule a resolução que efetuar tal suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Uma das Turmas de um Tribunal Regional do Trabalho − TRT, ao julgar recurso interposto em reclamação trabalhista, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de artigo de lei federal que seria aplicável à relação trabalhista discutida em juízo. Com isso, manteve integralmente a condenação imposta pela sentença. Considerando que não houve prévia manifestação do plenário ou órgão especial do TRT sobre a questão constitucional, nem decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, a declaração incidental de inconstitucionalidade foi realizada

• A. incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• B. incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade, pelo voto da maioria dos presentes à sessão.
• C. incorretamente, uma vez que os Tribunais apenas podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ao realizarem o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.
• D. corretamente, uma vez que qualquer juiz ou Tribunal pode afastar a aplicação de lei ou ato normativo inconstitucional ao julgar um caso concreto.
• E. corretamente, uma vez que apenas os Tribunais, ainda que pelo voto da maioria absoluta dos membros de suas turmas, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ao julgarem um caso concreto.

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

• A. o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
• B. apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.
• C. o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
• D. o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
• E. o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A promoção de ação de inconstitucionalidade e a representação ao STF para fins de intervenção da União em um estado da Federação constituem funções institucionais do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Projeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre aumento da remuneração dos empregados públicos da Administração direta federal foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Meses depois, o Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade − ADIN em face da lei, sustentando que estaria eivada de vício material e formal de inconstitucionalidade, este último em razão de tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República. Neste caso,

• A. há vício formal de inconstitucionalidade, podendo o Presidente da República propor ADIN, em que pese tenha sancionado a lei impugnada.
• B. há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.
• C. há vício formal de inconstitucionalidade, que pode ser arguido em ADIN apenas pelo Presidente da República, a fim de defender as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.
• D. não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, ainda que tenha sancionado a lei impugnada.
• E. não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado