Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

• A. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para fins lícitos.
• B. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
• C. lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.
• D. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
• E. a lei complementar assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse particular e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

O Art. 5o da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas:

I. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

II. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

IV. O acesso à informação é assegurado a todos, independentemente da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. II, III e IV.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. I, II e III.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Em um processo de execução e em atenção a requerimento formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de máquina industrial pertencente à empresa executada- devedora, equipamento este que estava localizado em sua sede. Na mesma decisão, o juiz autorizou o uso de força policial, se necessário fosse, para que o oficial de justiça ingressasse no imóvel da devedora. Munido dessa decisão, o oficial de justiça compareceu à sede da empresa, mas foi impedido de ingressar no imóvel pelo responsável. Diante dessa situação, o oficial de justiça

• A. não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, ainda que autorizado por ordem judicial, em razão do direito à inviolabilidade de domicílio.
• B. não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, o que poderia ser feito apenas se determinado por ordem expressa de delegado de polícia.
• C. poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, independentemente de autorização judicial, uma vez que o direito à inviolabilidade de domicílio não se aplica à pessoa jurídica.
• D. poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, visto que autorizado por decisão judicial.
• E. poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, e desde que durante o dia, visto que autorizado por decisão judicial.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. Caso determinado trabalhador rural ajuíze ação visando obter provimento que lhe assegure o recebimento da remuneração pelo trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno, o juiz deverá rejeitar o pedido, pois a CF não conferiu ao trabalhador rural o direito postulado.
• B. Embora a CF estabeleça a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, o juiz poderá, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica na investigação criminal e na instrução processual penal.
• C. Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo objeto seja o indevido cerceamento pelo poder público do direito de reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma vez que se trata de instrumento adequado à proteção do direito de reunião.
• D. Se determinada associação impetrar mandado de segurança coletivo para defesa de interesses de seus associados, mas não juntar a autorização destes nos autos, o juiz deverá denegar a segurança, pois a CF exige expressamente a autorização dos filiados.
• E. O juiz deverá rejeitar a ação rescisória ajuizada para fins de reaquisição dos direitos políticos se a perda decorrer do cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, por se tratar de instrumento processual descabido para a finalidade pretendida.

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-se

• A. o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado.
• B. o direito de acesso à informação governamental, pelo cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• C. a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da concepção, até a morte cerebral.
• D. a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo da fonte.
• E. a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

Entre os princípios constitucionais do processo, está o da ubiquidade, o qual determina que

• A. nenhuma ameaça ou lesão de direito individual ou coletivo será subtraída à apreciação do Poder Judiciário.
• B. o juiz deve tratar as partes de maneira isonômica, ainda que isto signifique tratar desigualmente os desiguais.
• C. o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve se pautar por critérios de equidade, em todos os seus termos.
• D. em caso de dúvida sobre quem tem razão, o juiz não poderá deixar de sentenciar, devendo aplicar a regra do ônus da prova.
• E. o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve agir com imparcialidade, em todos os seus termos, permanecendo equidistante das partes.

Leia com atenção o trecho da notícia abaixo:

Um adolescente de 15 anos foi apreendido no Rio de Janeiro/RJ por agentes da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, no dia 15/01, por ter publicado anúncio no site Mercado Livre oferecendo a venda de negros a R$ 1,00.

Em depoimento à polícia, o rapaz disse que publicou o anúncio porque culpa a política de cotas por ter perdido a vaga em vestibular para um centro de ensino federal.

Segundo a Polícia Civil, ele foi localizado após investigação e monitoramento de dados iniciados pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática. Os trabalhos começaram após denúncia feita pela Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

De acordo com o delegado titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, Gilson Perdigão, o rapaz prestou depoimento na delegacia ao lado da mãe e confirmou ser autor da publicação. (...)

Fonte: Agência Brasil, com modificações.

De acordo com a Constituição Federal, no Brasil, a prática do racismo NÃO é:

• A. Crime imprescritível, sujeito a pena de reclusão.
• B. Crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de suspensão ou interdição de direitos.
• C. Crime inafiançável, sujeito a pena de reclusão.
• D. Repudiada, no que diz respeito ao nosso país em suas relações internacionais.