Questões de Direito Constitucional do ano 2014

A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
• B. Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.
• C. Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
• D. Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

• A. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• B. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• D. É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.
• E. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. Segundo a doutrina majoritária, os direitos fundamentais de terceira geração, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, caracterizam-se por se destinarem à proteção de direitos transindividuais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Ygor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entre os colegas do quartel em que presta o serviço militar obrigatório. Pretende se candidatar a vereador na capital mineira. Conforme determina a Constituição federal, Ygor

• A. não tem a idade mínima para ser eleito vereador.
• B. deve confirmar, junto ao Ministério da Justiça, sua opção pela nacionalidade brasileira antes da candidatura.
• C. não é elegível por se encontrar conscrito.
• D. deverá cumprir prestação alternativa para substituir eventuais faltas que venha a ter no serviço militar em decorrência de sua campanha eleitoral.
• E. prescinde de filiação partidária para se candidatar.

O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para candidatar-se a Vice-Governador

• A. deverá afastar-se do cargo até seis meses antes do pleito.
• B. não estará sujeito ao prazo de desincompatibilização.
• C. deverá afastar-se do cargo até cinco meses antes do pleito.
• D. deverá afastar-se do cargo até quatro meses antes do pleito.
• E. deverá afastar-se do cargo até três meses antes do pleito.

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que

• A. a facultatividade aplica-se apenas aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos.
• B. a facultatividade aplica-se somente aos analfabetos.
• C. o voto no sistema eleitoral brasileiro é obrigatório a todos.
• D. o alistamento eleitoral no sistema brasileiro é obrigatório a todos.
• E. o alistamento é obrigatório, mas o voto é facultativo aos estrangeiros residentes no Brasil.