Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes. No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - É a todos assegurado, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário casos de lesão ou ameaça a direito.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente,

• A. o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade por se utilizar de informações de fonte não revelada.
• B. por se tratar de crime contra a Administração pública, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.
• C. o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações.
• D. o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao Poder Judiciário sua fonte de informações em processo protegido pelo segredo de justiça.
• E. em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

• A. não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.
• B. não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.
• C. garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
• D. podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.
• E. não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

• A. legalidade.
• B. proporcionalidade.
• C. individualização.
• D. pessoalidade.
• E. dignidade humana.

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

• A. ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
• B. é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.
• C. a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.
• D. as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.
• E. as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

II - A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

III - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

De acordo com a constituição Federal todos podem reuni-se em locais abertos ao público, desde que:

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que tenha outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não havendo necessidade de comunicar autoridade competente.
• B. A reunião seja comunicada com 30 dias de antecedência.
• C. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• D. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, com autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado