Questões de Direito Constitucional do ano 2014

As regiões metropolitanas poderão ser constituídas pelos

• A. Estados, por meio de lei complementar, a fim de integrar a execução de funções públicas comuns.
• B. Municípios interessados e contíguos, por lei ordinária, a fim de realizar planejamento de funções públicas comuns.
• C. Estados, por lei ordinária, em relação a Municípios contíguos e não limítrofes, para fim de planejamento.
• D. Municípios limítrofes, mediante lei complementar federal, para fim de gestão associada de serviços públicos.
• E. Estados, mediante convênios de cooperação, visando à gestão associada de serviços públicos.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir. Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir. Pelo instituto jurídico do indigenato, título congênito conferido ao índio, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito dos índios de terem a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público na CF, julgue os itens seguintes. A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público na CF, julgue os itens seguintes. Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

São instrumentos de planejamento orçamentários previstos na Constituição Federal e de elaboração obrigatória pela União, Estados e Municípios, EXCETO:

• A. Lei Orçamentária Anual.
• B. Plano Plurianual.
• C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Se o Ministério da Fazenda utilizar operações de lançamento de títulos mobiliários para refinanciar uma parte da dívida pública mobiliária federal, a parcela a ser refinanciada constará em separado na LOA.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. A regionalização do plano plurianual fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para cada objetivo especificado, podendo também ser a expressão regional do quadro atual a ser modificado pelo objetivo e deve ser expressa em macrorregiões ou estados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Entre as atribuições próprias da lei de diretrizes orçamentárias está a definição dos conceitos de programa, ação e subtítulo a serem utilizados pela LOA.

• C. Certo
• E. Errado