Questões de Direito Constitucional do ano 2014

São princípios orçamentários, exceto:

• A. universalidade ou da globalização.
• B. anualidade.
• C. reciprocidade.
• D. unidade.
• E. exclusividade.

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos

• A. ao pagamento de servidores públicos comissionados.
• B. a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.
• C. a um programa de apoio à inclusão e promoção social.
• D. à aquisição de equipamentos para a segurança pública.
• E. à construção de estradas.

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

• A. É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
• B. Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
• C. Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
• D. Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
• E. A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens. Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens. Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens. Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

• A. o orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.
• B. o orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.
• C. o orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.
• D. o orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.
• E. o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A Lei que contém a previsão da receita e a fixação da despesa e atenderá ao disposto ao parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal é denominada

• A. Plano Plurianual, hierarquicamente subordinada ao LOA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social.
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias, hierarquicamente subordinada ao LOA e ao PPA e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social.
• C. Lei Orçamentária Anual, instrumento de conexão entre o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da seguridade social.
• D. Lei Orçamentária Anual, hierarquicamente subordinada ao PPA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social.
• E. Plano Plurianual, instrumento de conexão entre o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da seguridade social.