Questões de Direito Constitucional do ano 2014

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. O orçamento público percorre diversas etapas e é possível agrupá-las para o seu pleno entendimento. A votação, sanção e publicação da lei orçamentária representam uma etapa antecedida por:

• A. elaboração do projeto de lei orçamentária, apreciação, estudo e proposição de emendas e execução da lei orçamentária, e é sucedida pelas etapas de: acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.
• B. elaboração do projeto de lei orçamentária, e é sucedida pelas etapas de: apreciação, estudo e proposição de emendas, execução da lei orçamentária e acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.
• C. acompanhamento e avaliação da execução orçamentária, e é sucedida pelas etapas de: elaboração do projeto de lei orçamentária, apreciação, estudo e proposição de emendas e execução da lei orçamentária.
• D. apreciação, estudo e proposição de emendas, execução da lei orçamentária e acompanhamento e avaliação da execução orçamentária, e é sucedida pela etapa de: elaboração do projeto de lei orçamentária.
• E. elaboração do projeto de lei orçamentária e apreciação, estudo e proposição de emendas, e é sucedida pelas etapas de: execução da lei orçamentária e acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A transferência ou a primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários e adicionais, previstos na Lei Orçamentária Anual, realizada pelo órgão central do sistema de orçamento, visando à entrega dos recursos fixados às Unidades nominalmente contempladas no orçamento, é denominada

• A. distinção entre crédito e recurso financeiro.
• B. quadro de detalhamento de despesas.
• C. dotação.
• D. destaque.
• E. provisão.

Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional

• A. do equilíbrio orçamentário.
• B. da pureza orçamentária.
• C. da legalidade orçamentária.
• D. da não afetação de receita.
• E. da universalidade orçamentária.

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso. Com relação à manutenção e o financiamento da educação.

( ) I - Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino aquelas realizadas com pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, os programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, psicológica e outras formas de assistência social.

( ) II - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

( ) III - As despesas custeadas com recursos do salário-educação devem estar enquadradas como programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.

( ) IV - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

• A. Somente a I e III são verdadeiras.
• B. Somente I, III e IV são verdadeiras.
• C. Somente III e IV são verdadeiras.
• D. Todas as alternativas são verdadeiras.

Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 206 estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Gratuidade do ensino fundamental em qualquer estabelecimento, para os alunos pobres.

II - Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.

III - Gestão democrática, dos ensinos públicos e privados.

IV - Garantia de padrão de qualidade.

V - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

É correto o que se afirma APENAS as afirmativas corretas são:

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II IV e V.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir. Aplica-se ao Sistema Nacional de Cultura o princípio da complementaridade nos papéis dos agentes culturais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições referentes à proteção e à salvaguarda de bens culturais constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• B. É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento da própria receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais.
• C. É competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• D. Com duração plurianual, será estabelecido em lei o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público.
• E. Por meio de decreto do Executivo, deverão ser estabelecidos incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,

• A. não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• B. não pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição.
• C. pode ser objeto de nova proposta desde que encaminhada pelo Presidente da República.
• D. pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional.
• E. não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal.

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado